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Registro Completo |
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Biblioteca(s): |
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais. |
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Data corrente: |
03/05/2019 |
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Data da última atualização: |
06/05/2019 |
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Autoria: |
RODRIGUES, Flávia Simões Ferreira; SILVA, Osman Fernandes da; VILELLA, Wagner Martins da Cunha. |
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Título: |
Comitês de Bacia Hidrográfica, Agências de Água e a sustentabilidade financeira para o seu funcionamento. |
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Ano de publicação: |
2018 |
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Fonte/Imprenta: |
Informe Agropecuário. Gestão de recursos hídricos e ambientais, Belo Horizonte, v. 39, n. 304, p. 44-52, 2018. |
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Idioma: |
Português |
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Conteúdo: |
Comitês de Bacia Hidrográfica e Agências de Água são instâncias distintas, mas complementares do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Os Comitês foram concebidos para promover a gestão participativa e descentralizada dos recursos hídricos, sendo conhecidos como parlamentos das águas, compostos por representantes dos poderes públicos, dos usuários de água e da sociedade civil organizada, os quais não desempenham atribuições executivas, mas sim políticas. Suas principais competências são: arbitragem de conflitos pelo uso da água; aprovação do plano de recursos hídricos da bacia hidrográfica; estabelecimento dos mecanismos de cobrança e sugestão dos valores a ser cobrados pelo uso dos recursos hídricos. Já as Agências de Água proveem suporte técnico e executivo aos Comitês de Bacia, além de funcionar como Secretarias Executivas dos Comitês por meio de atividades administrativas e financeiras. O apoio técnico prestado pelas Agências de Água compreende a elaboração de estudos e a realização de projetos solicitados pelos Comitês, por meio de sua Diretoria. Em que pese a existência, no Brasil, de 232 Comitês de Bacia (223 estaduais e 9 interestaduais) e 13 entidades que desempenham as funções de Agência de Água, numerosos problemas vêm sendo observados na implementação da política e do sistema de Gestão de Recursos Hídricos, a exemplo da sustentabilidade financeira desse sistema descentralizado e participativo que torna difícil o alcance dos objetivos da gestão dos recursos hídricos estabelecidos na Lei das Águas. MenosComitês de Bacia Hidrográfica e Agências de Água são instâncias distintas, mas complementares do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Os Comitês foram concebidos para promover a gestão participativa e descentralizada dos recursos hídricos, sendo conhecidos como parlamentos das águas, compostos por representantes dos poderes públicos, dos usuários de água e da sociedade civil organizada, os quais não desempenham atribuições executivas, mas sim políticas. Suas principais competências são: arbitragem de conflitos pelo uso da água; aprovação do plano de recursos hídricos da bacia hidrográfica; estabelecimento dos mecanismos de cobrança e sugestão dos valores a ser cobrados pelo uso dos recursos hídricos. Já as Agências de Água proveem suporte técnico e executivo aos Comitês de Bacia, além de funcionar como Secretarias Executivas dos Comitês por meio de atividades administrativas e financeiras. O apoio técnico prestado pelas Agências de Água compreende a elaboração de estudos e a realização de projetos solicitados pelos Comitês, por meio de sua Diretoria. Em que pese a existência, no Brasil, de 232 Comitês de Bacia (223 estaduais e 9 interestaduais) e 13 entidades que desempenham as funções de Agência de Água, numerosos problemas vêm sendo observados na implementação da política e do sistema de Gestão de Recursos Hídricos, a exemplo da sustentabilidade financeira desse sistema descentralizado e participativo que torna difícil o alcance dos objetivos da gestão d... Mostrar Tudo |
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Palavras-Chave: |
Agência de água; Gestão; Legislação; Legislation; Management; Política Nacional; Recurso hídrico; Sustainability; Water resource. |
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Categoria do assunto: |
-- |
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Marc: |
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